2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR.
Informação visualizada através do sítio eletrônico www.pb2ri.com.br de consulta e acesso público. Todos os direitos reservados. Página impressa na data/hora de impressão: 26/04/2024 - 17:00:44.
Divórcio - partilha judicial
Formal de Partilha ou Carta de Sentença em via original, contendo: todos os demais documentos constantes do processo necessários para a prática do ato, autenticados pela Vara Judicial fisicamente ou digitalmente.
Sentença homologatória com certidão de trânsito em julgado (caso não conste no formal de partilha).
Certidão de casamento atualizada com averbação do divórcio/separação (2° via original ou cópia autenticada).
Certidão Negativa de Débito referentemente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (caso não conste no formal de partilha).
ITCMD - declaração e guia com comprovante de pagamento ou isenção - emitido pela Receita Estadual do Paraná (caso não conste no formal de partilha).
Se o imóvel for urbano, deve-se apresentar também:
- Certidão negativa municipal do imóvel, obtida na Prefeitura
Se o imóvel for rural, deve-se apresentar também: - CCIR/INCRA, atual e quitado
- Caso as partes dispensem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos referentes aos tributos federais e à Dívida da União, deve apresentar declaração do adquirente de que este poderá responder, nos termos da lei, pelo pagamento de eventuais débitos fiscais e tributários existentes (com reconhecimento de firma por verdadeiro ou semelhança).
Observação importante
A presente listagem não é definitiva, servindo apenas como conferência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, poderá ser necessário complementação.